Processo Judicial pede cancelamento da concessão de água/esgoto em Casa Branca

No dia 21 de julho, a 3ª Promotoria de Justiça de Casa Branca, juntamente com Promotores de Justiça do Projeto Especial Tutela Coletiva, tomou uma medida contundente contra a corrupção na cidade. Foi ajuizada uma ação por ato de improbidade administrativa contra o prefeito Marco Cesar de Paiva Aga, atualmente afastado e preso preventivamente devido a um processo criminal em andamento, seus irmãos Rosana Aga e Marco Antônio Aga, um empresário, cinco pessoas jurídicas e a própria Prefeitura de Casa Branca.

As investigações revelaram que, em tese, o então prefeito utilizou diversas pessoas sob seu comando para desencorajar a participação de outras empresas na disputa pelos serviços de abastecimento de água potável, e tratamento de esgoto. Essa ação beneficiou de forma injusta o consórcio vencedor, com o qual o grupo firmou um contrato para a prestação de serviços por um período de 30 anos, prorrogáveis.

De acordo com os promotores Patricia Lacerda Pavani Couvre, José Cláudio Zan, Fernanda Hamada Segatto, Leonardo Romano Soares, Rafael de Oliveira Costa, Robson Alves Ribeiro e Horival Marques de Freitas Júnior, responsáveis pelo caso, o então prefeito recebeu a quantia de R$ 1 milhão para facilitar a fraude na concorrência pública. Além disso, durante a campanha eleitoral para a Prefeitura de Casa Branca em 2016, o candidato já havia recebido uma doação irregular de R$ 300 mil de um empresário que é sócio de uma das empresas que faz parte do consórcio vencedor da concessão.

Diante dessas evidências, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) pleiteou uma série de sanções contra os envolvidos. Para o prefeito afastado, foi requerida a indisponibilidade dos seus bens como forma de garantir a recomposição integral do erário e o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito, totalizando ao menos R$ 1 milhão. Além disso, há a solicitação de pagamento de multa, proibição de contratar com o poder público por quatro anos e inelegibilidade.

Quanto às empresas envolvidas, a ação do MPSP busca condenações que variam desde a suspensão ou interdição parcial de suas atividades até a dissolução compulsória da pessoa jurídica. Também foi requerida a nulidade do procedimento de concessão à Prefeitura de Casa Branca, obrigando o Município a reassumir o serviço de água e esgoto ou realizar uma nova contratação.

Em resposta à ação por ato de improbidade administrativa, as empresas Terracom Construções, Terracom Concessões e a concessionária Águas de Casa Branca emitiram uma nota ao portal Pin News.

Na nota, as empresas destacam que irão demonstrar, com segurança e total transparência, a estrita legalidade e absoluta lisura de suas atuações empresariais durante o processo judicial. Elas enfatizam que as imputações foram feitas por um delator desqualificado e mentiroso, distorcendo completamente a verdade e levando a investigação ao erro, tudo em benefício de interesses particulares e financeiros do denunciante.

As empresas envolvidas afirmam que irão abordar amplamente esses fatos no contraditório judicial, buscando esclarecer todas as questões e comprovar a sua idoneidade perante a justiça. A nota ressalta a disposição das empresas em colaborar com as investigações e provar a sua inocência diante das alegações apresentadas.

Diante das graves acusações e revelações do esquema de corrupção em Casa Branca, a reportagem procurou a Prefeitura para obter esclarecimentos sobre o caso. A Prefeitura de Casa Branca se recusou a conceder qualquer declaração ou manifestação oficial sobre as acusações e as sanções requeridas pelo Ministério Público de São Paulo. O silêncio da administração municipal trouxe mais questionamentos sobre a transparência e a responsabilidade perante a população.

Além do silêncio da Prefeitura, outro ponto que tem gerado grande indignação é a inércia da Câmara Municipal de Casa Branca em relação ao caso de corrupção envolvendo o então prefeito Marco Cesar de Paiva Aga. Apesar das denúncias e das evidências apresentadas pelo Ministério Público, não houve até o momento debates ou ações contundentes por parte dos vereadores para apurar as acusações e tomar medidas cabíveis em defesa da transparência e da lisura na gestão pública.

A população e as autoridades locais agora aguardam o desenrolar do processo judicial e os desdobramentos das investigações, na expectativa de que ações como essa possam servir de exemplo para coibir práticas ilícitas e assegurar a probidade na administração pública em Casa Branca. O Poder Judiciário, por sua vez, terá a responsabilidade de avaliar o caso e aplicar as medidas cabíveis diante das evidências apresentadas pelos Promotores de Justiça. A sociedade permanece atenta ao desfecho deste caso, esperando que a justiça seja feita em prol do bem-estar e da honestidade na gestão pública.