A Prefeitura de Casa Branca, em conformidade com a Lei Federal nº 14.898/2024, anunciou a implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda. A medida visa proporcionar um desconto de 50% na tarifa aplicável à primeira faixa de consumo, até o limite de 15 m³, facilitando o acesso a esses serviços essenciais.
Quem Tem Direito ao Benefício?
São elegíveis para a Tarifa Social de Água e Esgoto:
• Famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
• Pessoas com deficiência.
• Idosos com 65 anos ou mais.
• Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou benefício equivalente.
Em Casa Branca, de acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Social, há 1.101 pessoas que recebem o BPC (idosos ou pessoas com deficiência) e 5.997 pessoas inscritas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário-mínimo.
Como Solicitar o Benefício?
O benefício da Tarifa Social será aplicado automaticamente, com base na análise dos dados informados no CadÚnico. Caso o usuário perceba que ainda não foi beneficiado pela Tarifa Social de Água e Esgoto, pode dirigir-se ao atendimento do Cadastro Único localizado na Avenida Francisco Nogueira de Lima, nº 194 – Centro. Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (19) 3671-5396.
Importante
A Tarifa Social de Água e Esgoto é uma iniciativa que busca promover a justiça social e o acesso universal aos serviços básicos, garantindo um desconto de 50% na tarifa da primeira faixa de consumo (15 m³) para famílias de baixa renda.
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