Prefeito de Casa Branca enfrenta embate jurídico e tenta manobra para manter aumento salarial ilegal no apagar das luzes

O prefeito de Casa Branca está no centro de uma polêmica após a Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo questionar o Decreto n.º 2.991/2023, que concedeu um reajuste entorno de 10% no salário dos servidores municipais e agentes políticos, incluindo o próprio chefe do Executivo. A medida foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que suspendeu sua eficácia em caráter liminar.

A Justiça apontou que o decreto desrespeita princípios constitucionais fundamentais, como a reserva legal e a moralidade administrativa, além de violar a regra da anterioridade da legislatura, que impede alterações nos subsídios de agentes políticos durante o mandato. A decisão baseou-se em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e reforçou a exclusividade do Legislativo em legislar sobre subsídios de agentes políticos.

Prefeitura envia Comunicado à Câmara na tentativa de regularizar reajuste

Em reação à decisão judicial, a Prefeitura enviou um Comunicado à Câmara Municipal no final do ano legislativo solicitando que os vereadores analise uma alternativa legislativa para regularizar o reajuste, numa ação vista por críticos como uma manobra política de última hora. A proposta busca conceder os mesmos aumentos questionados anteriormente, desta vez com iniciativa do legislativo, visando corrigir o vício formal apontado pela Justiça.

No entanto, a medida foi recebida com desconfiança por opositores e especialistas, que destacam o desrespeito contínuo aos princípios constitucionais de legalidade e moralidade. Mesmo que a alternativa legislativa seja impetrada pela Câmara, o projeto pode ser alvo de novas ações judiciais, já que a Constituição Federal proíbe alterações nos subsídios de agentes políticos durante a legislatura em curso.

Críticas à estratégia da gestão municipal

O envio do comunicado no apagar das luzes reforça a percepção de falta de transparência e planejamento da administração. Apresentado em um momento estratégico de menor fiscalização, a proposta é interpretada como uma tentativa de burlar a fiscalização judicial e popular, o que levanta sérias dúvidas sobre as prioridades da gestão.

Além disso, a insistência em legalizar um reajuste tão controverso revela um desalinhamento com as demandas populares e os princípios éticos da administração pública. O foco deveria ser a recuperação da confiança da população, por meio de medidas que promovam a transparência e o interesse coletivo, e não a persistência em benefícios próprios.

O papel da Câmara Municipal e os próximos passos

A Câmara Municipal agora tem a responsabilidade de analisar propondo de forma criteriosa e rejeitar qualquer medida que não respeite os princípios constitucionais e o interesse público. Enquanto isso, a decisão liminar que suspende o decreto segue em vigor, e o caso será julgado pelo Tribunal de Justiça nas próximas semanas.

A Prefeitura até o momento não se pronunciou sobre o caso. A reportagem seguirá acompanhando os desdobramentos e trará atualizações assim que novas informações forem divulgadas.