Após uma iniciativa pioneira do vereador Thiago Damaceno (PL) de Casa Branca, a CPFL Santa Cruz anunciou a regularização da energia para 350 famílias em áreas de baixa renda nos municípios de Casa Branca e Itobi. Um investimento de 1,2 milhão foi direcionado para garantir o acesso à energia elétrica, reconhecendo os preceitos constitucionais do direito à dignidade humana.
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A Lei Municipal 3728/21, proposta pelo vereador Damaceno, estabeleceu a obrigatoriedade do fornecimento de energia para moradores de áreas de invasão elétrica, assegurando o mínimo para uma vida digna. Inicialmente, ações judiciais foram necessárias para progredir a favor dos moradores, o que resultou na obrigação da concessionária CPFL Santa Cruz em instalar linhas de distribuição.
Para evitar litígios, acordos de cooperação foram firmados entre as prefeituras de Itobi e Casa Branca, proporcionando a disponibilidade de energia elétrica para essas comunidades. Essa ação não só garante o acesso básico a um serviço essencial, mas também representa um marco na promoção dos direitos fundamentais dos cidadãos de baixa renda da região.
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